Instrução Normativa INSS Nº 143 DE 10022025

in138Foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022 a Instrução Normativa PRESINSS nº 138, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionaisinstruments, primarily depends upon the integrity and honesty of the parties involved. The objective of Section 138 of the Negotiable Instrument Act is to instil faith in